Justiça proíbe corte da internet após fim da franquia em Goiás
Foi determinado pela Justiça de Goiás que as operadoras de telefonia móvel mantenha o serviço de acesso à internet em celulares com serviço pré-pago mesmo após o término do limite da franquia. A decisão foi do juiz Avenir Passo Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, com caráter liminar com o estabelecimento de multa diária de R$ 25 mil em caso de descumprimento. Segundo informações ainda cabe recurso no processo.
O documento foi publicado na sexta-feira (22), onde o juiz afirma que a alteração do contrato de internet ofende os princípios da boa fé, da cooperação, da confiança e da lealdade dos contratos que regulam a relações de consumo.
O Procon informou em nota, que vai fiscalizar o cumprimento da liminar e os consumidores já tem disponíveis os canais de denúncia pelos telefones 151 ou (62) 3201-7100, nos postos de atendimento do Vapt Vupt, no site, e em sua sede, localizada na Rua 8, nº242, Setor Central, em Goiânia.
As operadoras Vivo, Claro, OI e TIM informaram em nota, que ainda não foram notificadas da decisão.
