Servidora filha de ex prefeito de Mozarlândia que não cumpriu carga horária deve devolver valor das gratificações

Servidora filha de ex prefeito de Mozarlândia que não cumpriu carga horária deve devolver valor das gratificações

A denúnica foi apresentada pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), onde Reneudes Rodrigues deverá devolver cerca de 72,8mil e ainda pagar um multa cível de 145,6 mil. A decisão da juíza Marianna de Queiroz Gomes, da comarca de Mozarlândia, condenou a servidora efetiva por improbidade administrativa, por não cumprir carga horária.

A servidora também foi condenada penalmente em um outro processo, bem como a secretária municipal  Dalilla Catherinne Matos Batista, que validou as folhas de ponto.

Na sentença também, Reneudes perdeu a função pública, teve os direitos políticos suspensos por oito anos e ficou proibida de ser contrata com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também pelo prazo de oito anos. Veja sentença civil.

Ação Penal

Da ação penal, ambas as servidores foram condenadas, sendo Reneudes pelo crime de falsidade ideológica e Dalilla Catherinne Matos Batista que era secretária municipal de saúde, pelo crime de falsidade ideológica e prevaricação, a três anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 08 meses e 19 dias de detenção, além do pagamento de 113 dias-multa.

Dalilla, que era chefe imediata de Reneudes, tendo conhecimento que a mesma não exercia a carga horária complementar, validou o controle de frequência de Reneudes, encobrindo assim as ausências ilegais e injustificadas desta, conforme ponderou a magistrada.  “O mínimo que se exige para assumir uma função tão importante são conhecimentos básicos do cargo, tais como, o dever de fiscalizar a carga horária do servidor antes de validar a ficha frequência”, destacou. Veja sentença penal.

Fonte: (Centro de Comunicação Social do TJGO)

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