Archive em Abril 2017

Mozarlândia está entre os 58 municípios que não prestaram conta com o TCM em 2016

Mozarlândia está entre os cinquenta e oito municípios goianos ainda não entregaram ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) a prestação de contas referente ao exercício do ano de 2016. O prazo se encerrou no último dia 17. Sem essa prestação as prefeituras ficam impedidas, por exemplo, de emitir certidão negativa referente ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A responsabilidade sobre a prestação de contas de 2016 é da atual gestão, mesmo o prefeito não tendo sido reeleito.

A partir do dia 3 de maio a Secretaria de Contas de Governo do TCM estará apta a abrir processo de inadimplência contra os municípios que não prestaram conta e, depois de notificado, a prefeitura terá 20 dias para apresentar as contas eletrônicas mensais de gestão e o balancete físico do mês de dezembro; as contas de governo; os contratos, convênios ou outros instrumentos congêneres, quando requisitados, e os atos de admissão de pessoal, aposentadoria e pensão sujeitos a registros.

Vencido esse segundo prazo, o que deve ocorrer por volta do dia 23 de maio, se o município não apresentar o balanço geral, o TCM propõe ao conselheiro relator das contas a emissão de parecer pela rejeição das contas dos municípios inadimplentes e o bloqueio do sistema de recepção de contas eletrônicas do Tribunal. Além disso, o TCM também deve recomendar ao legislativo do município inadimplente que rejeite as contas, ficando o prefeito sujeito ao pagamento de multas e à intervenção.

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